A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da PEC 32/15, que reduz a maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 anos. A votação terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários, após mais de duas horas de debate.
A aprovação representa apenas o primeiro passo da tramitação da proposta. Portanto, o texto ainda precisa passar por uma comissão especial e, em seguida, pelo plenário da Câmara em dois turnos de votação. Além disso, a matéria precisaria ser aprovada também pelo Senado para ser promulgada.
O que diz o texto aprovado
A proposta original, apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), previa a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. Nesse cenário, além de responderem criminalmente como adultos, os jovens passariam a ter direitos da vida adulta, como casar, celebrar contratos e tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Entretanto, o parecer aprovado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou as mudanças na esfera civil. Assim, o texto aprovado pela CCJ mantém apenas a responsabilização criminal de jovens com mais de 16 anos.
Outras duas matérias propostas por parlamentares bolsonaristas tramitam em conjunto com a PEC.
Para Coronel Assis, a medida é juridicamente viável e não viola as cláusulas pétreas da Constituição Federal, tampouco os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O relator defendeu que a proposta representa uma resposta legítima ao avanço da criminalidade entre adolescentes.
Os argumentos contra
Deputados contrários rebateram com vigor. Para a oposição, os direitos da infância e da juventude integram as cláusulas pétreas da Constituição e, portanto, não podem ser alterados por emenda constitucional, apenas por meio de uma nova Constituinte.
“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, afirmou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR).
Além disso, a vice-líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), classificou o texto como “inconstitucional” e disse que a mudança “aprofunda uma política de morte” estrutural.
“Estão querendo colocar os adolescentes em um sistema prisional superlotado, em que não há nem segurança alimentar. Está se querendo tirar garantias e direitos fundamentais”, afirmou a deputada Érika Kokay (PT-DF).
O que vem a seguir
Após a aprovação pela CCJ, o texto seguirá para análise em uma comissão especial, que deverá apreciar o mérito da proposta. Em seguida, vai a votação no plenário da Câmara em dois turnos.
Para ser aprovada, a PEC precisa do voto favorável de pelo menos três quintos dos deputados, ou seja, 308 dos 513 parlamentares. Somente depois passa ao Senado.
PORTAL DA CIDADE
REPORTAGEM: CHRISTIANO MONTEIRO